Esta obra traz uma nobre compilação, normas correlatas referentes a à Lei nº 12.650, de 17 de maio de 2012 que alterou o Código Penal com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Traz lei de adoção e trata dos tópicos guarda, tutela, adoção, registro civil, constituição federal, código civil, código penal, CLT, processual (excertos), resoluções CONANDA, Normas e Convenções Internacionais.
Procurando Estatuto da crianças e do adolescente? Aqui você encontra tudo sobre este livro de autor, publicado por Edipro em 22 de novembro de 2019. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (320 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: pdf, epub, txt, djvu. Se você gosta de Educação, Referência e Didáticos, Escolas e Ensino, Técnicas de Estudo, explore também outros títulos da mesma categoria no Encontrando os melhores livros. Veja ainda as outras obras de autor em nosso catálogo.
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