epub Federalismo Minerado: os Reflexos da Desoneração Mineral
por Simone Cruz Nobre
Descrição do livro
Como forma de manter a união indissolúvel necessária para alcançar os objetivos fundamentais expressos na Constituição Federal e poder atribuir responsabilidades aos entes federados, o pacto federativo brasileiro garantiu a estes autonomia, por meio da atribuição de competências fiscais privativas, cuja divisão propiciaria receitas financeiras próprias, aptas a assegurar os diretos fundamentais que estão sob seu encargo. A desoneração sobre as exportações de produtos industrializados estava fora da base de incidência do imposto de competência estadual na celebração do pacto. No entanto, o déficit da balança comercial rompeu essa lógica. A desoneração passou a incidir, também, sobre produtos primários e semielaborados e afetou de forma muito intensa os Estados que possuíam sua matriz econômica sustentada em minérios, como o Pará. Neste contexto, o livro divide-se em duas partes. A primeira abordará a origem e os efeitos jurídicos da desoneração. Na segunda, destaca-se a função fiscal (financeira) e extrafiscal (interventiva) do tributo dentro da matriz constitucional brasileira e a sua interligação com os princípios da isonomia e neutralidade, de forma a ser possível inferir a (in)adequação da tributação sobre as exportações de minérios. Abordam-se também os elementos da matriz de justiça ambiental e a Emenda Constitucional n.º 132/23 que, ao instituir a reforma tributária sobre o consumo, traz importantes reflexões sobre o federalismo fiscal na tributação sobre os minérios.
Autores populares
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