Neste livro abordaremos alguns conceitos relacionados à relação de consumo. Iniciaremos nosso estudo falando sobre os termos decadência e prescrição, e apresentaremos quais são suas definições e diferenças de acordo com o CDC.
Em seguida falaremos sobre o prazo para reclamação pelo vício e fato do produto e do serviço, que se refere aos aspectos temporais do Direito do Consumidor. Para isso, abordaremos alguns conceitos iniciais sobre que tipos de desrespeito estarão sujeitos a esses prazos, quais prazos serão esses e como as garantias protegerão o consumidor dessas ocorrências.
Veremos sobre as garantias legal e contratual do Direito do Consumidor. Ainda, analisaremos a publicidade enganosa e a publicidade abusiva, demonstrando de maneira prática seus conceitos, bem como apresentaremos a responsabilidade pela publicação desses dois tipos de publicidade.
Por fim, discutiremos quais são as modalidades de garantia legal e contratual previstas no Direito do Consumidor.
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