Torna obrigatória a manutenção de exemplar do código de defesa do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Procurando Código de Defesa do Consumidor? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Elton Oliveira Amaral, publicado por AB em 1 de outubro de 2016. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (55 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: pdf, epub, txt, djvu. Se você gosta de Direito, Direito Empresarial, Direito do Consumidor, explore também outros títulos da mesma categoria no Encontrando os melhores livros. Veja ainda as outras obras de Elton Oliveira Amaral em nosso catálogo.
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