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Código De Defesa Do Consumidor 2024
"O manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078), atualizado pela Lei nº 14.454, visa a atender à exigência da Lei nº 12.291, que torna obrigatória a manutenção do exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Atualizado pelo Decreto nº 11.567/23 que altera o Decreto 11.150/22 e dispõe sobre os mutirões para a repactuação de dívidas para a prevenção e o tratamento do superendividamento por dívidas de consumo. "
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