ler totalmente Código de Defesa do Consumidor: Comentado Artigo por Artigo

Nesta edição, o livro foi atualizado com mais de 60 julgados do STJ proferidos em 2016, além da Lei 13.305, de 4 de julho de 2016, que acrescentou o art. 19-A ao Decreto-Lei n° 986/69 (que institui normas básicas sobre alimentos), para determinar que os rótulos de alimentos que contenham lactose deverão indicar a presença da substância.



Alguns julgados recentes ganharam destaque. Dentre eles, cito a controvérsia envolvendo a taxa SATI e a possibilidade de impor o pagamento ao consumidor da comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis. Também o STJ pacificou, em sede de recurso repetitivo e embargos de divergência (pela Corte Especial), algumas controvérsias envolvendo prazos prescricionais (ação de repetição de indébito nos serviços de telefonia, da taxa SATI e envolvendo planos de saúde). Desde as primeiras edições do livro, demonstro a problemática da aplicação dos prazos prescricionais nas relações de consumo e como o STJ passou a ter vários entendimentos diferentes. Para isso, nesta edição, fiz um quadro síntese com os principais casos que vêm sendo aplicados pelo STJ, de modo a facilitar a compreensão pelo leitor.



Outra inovação acrescentada nesta edição é a constatação de que o dano moral coletivo foi aceito nas 4 primeiras turmas do STJ (faltava ainda a Primeira Turma). Assim, atualmente, é possível dizer que o STJ adota o entendimento pela ampla aceitação do dano moral coletivo (fato não divulgado na imprensa).

Procurando Código de Defesa do Consumidor: Comentado Artigo por Artigo? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Leonardo de Medeiros Garcia, publicado por Editora Juspodivm em 28 de junho de 2017. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (636 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: pdf, epub, txt, djvu. Se você gosta de Direito, Direito Empresarial, Direito do Consumidor, explore também outros títulos da mesma categoria no Encontrando os melhores livros. Veja ainda as outras obras de Leonardo de Medeiros Garcia em nosso catálogo.