O orçamento é a lei mais importante para a Administração Pública. Integra o sistema de planejamento da ação governamental e estabelece a forma de distribuição dos recursos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000, trouxe importantes inovações no tratamento das finanças governamentais e consolidou a posição do orçamento público como o núcleo das preocupações dos gestores da coisa pública.
As normas gerais para elaboração, execução e controle dos orçamentos públicos foram estabelecidas pela Lei 4.320, de 17.03.1964. Publicada há mais de cinquenta anos, vigorou sob a égide de três Constituições e dezenas de emendas constitucionais, permanecendo íntegra na grande maioria de seus artigos. É mais do que necessária essa obra, destinada a comentar seu texto, principalmente em razão da necessidade de uma interpretação que leve em consideração todas as transformações pelas quais vem passando a Administração Pública ao longo dessas cinco décadas.
Uma tarefa nada fácil. Um desafio enfrentado por este grupo de estudiosos do tema que, com dedicação acadêmica e profissional, têm o perfil ideal para trazer conteúdo que acrescente informações úteis e relevantes ao leitor, procurando facilitar a compreensão do texto, sempre atentos à teoria e à realidade subjacente. Uma obra fruto de muito trabalho, esforço e dedicação de pessoas interessadas em colaborar para aprimorar a gestão das finanças públicas em nosso país. E que chega renovada em sua 4ª edição.
Procurando Orçamentos Públicos? Aqui você encontra tudo sobre este livro de José Mauricio Conti, publicado por Thomson Reuters, Revista dos Tribunais em 25 de julho de 2019. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (415 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: pdf, epub, txt, djvu. Se você gosta de Direito, explore também outros títulos da mesma categoria no Encontrando os melhores livros. Veja ainda as outras obras de José Mauricio Conti em nosso catálogo.
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