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Procedimento e Processo Administrativos

por: José Casalta Nabais

O livro traz: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto d
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Estudos de Direito do Património Cultural

por: José Casalta Nabais

Reunimos nesta publicação três estudos que escrevemos, em momentos e com propósitos diferentes, no do
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