Procedimento e Processo Administrativos ler

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Descrição do livro

O livro traz: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Ação Popular; Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.

Número de páginas :352
Isbn 10 :9724039749
Isbn 13 :9789724039749
Encadernação :Capa Comum
Edição Procedimento e Processo Administrativos:6ª