ler totalmente Recuperação Judicial do Produtor Rural - 2024

Existem alternativas de superação da crise, tais como as mercadológicas, compliance, econômicas, extras e judiciais, a depender do caso concreto. Entre elas, existem as cautelares de mediação, cautelares preparatórias à recuperação judicial, recuperação extrajudicial, recuperação judicial, inclusive a falência, como método organizado de encerramento da atividade. Os requisitos se assemelham, contudo possuem especificidades traçadas pela lei 11.101/05. A legitimidade do produtor rural à utilização destas ferramentas foi muito discutida em teses jurídicas e consolidadas na jurisprudência, seguida da positivação pela lei n.º 14.112/20 que inseriu dispositivos regulatórios à reestruturação do produtor rural. Para lançar mão da ferramenta o produtor rural precisa optar pelo regime empresarial, alterando, por sua vez, o seu regime fiscal, além de demonstrar sua atividade há mais de 2 anos, para assim submeter sua atividade à supervisão judicial, ou mesmo a reestruturação extrajudicial. Outros requisitos são exigidos, como o processamento em consolidação processual ou substancial, a sujeição de débitos específicos ligados à atividade, a demonstração de essencialidade de ativos, o destaque do patrimônio rural de afetação, as o plano especial ao empresário de pequeno porte. Pois bem, a matéria é extremamente atual e em voga nos fóruns do Brasil e no exterior, quanto à aplicação do direito comparado, o que torna a obra jurídica de relevância aos operadores do direito, empresários, estudiosos e aos auxiliares do judiciário.

Procurando Recuperação Judicial do Produtor Rural - 2024? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Breno Pinto de Miranda, publicado por Lumen Juris em 11 de dezembro de 2024. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (218 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: pdf, epub, txt, djvu. Se você gosta de Direito, Direito Empresarial, Comercial, explore também outros títulos da mesma categoria no Encontrando os melhores livros. Veja ainda as outras obras de Breno Pinto de Miranda em nosso catálogo.