CDC. Código de Defesa do Consumidor ler

Isbn 10: 8561593687

Isbn 13: 9788561593681

pdf CDC. Código de Defesa do Consumidor

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Descrição do livro

Esta edição traz na íntegra a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII; 170, inciso V da Constituição Federal, popularmente conhecida como CDC - Código de Defesa do Consumidor. Para efeito desta lei, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que aja intervindo nas relações de consumo. E, também para feito desta lei, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Número de páginas :66
Isbn 10 :8561593687
Isbn 13 :9788561593681
Encadernação CDC. Código de Defesa do Consumidor:Capa Comum