A presente obra objetiva traçar comentários aos artigos do Código de Defesa do Consumidor, e, para tanto, faz-se necessário, num primeiro momento, situar o surgimento e a evolução histórica do direito do consumidor, que já pode ser considerado um ramo do Direito. Neste passo, cumpre ressaltar que o direito do consumidor, enquanto conjunto de regras e princípios que tem por finalidade primordial a proteção dos consumidores em face da postura dos fornecedores. Tem origem recente, apesar de, indubitavelmente, ter como fundamento inicial os contratos idealizados nos primórdios da civilização, na hipótese em que duas pessoas, após paritária discussão, pactuavam a criação de direitos e obrigações, normalmente expressando tal situação de forma concreta.
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