Descrição do livro
O principal motivo para a confecção desta 17ª edição foi e continua sendo a vigência da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista e suas repercussões na doutrina e na jurisprudência.
Trata-se da maior revolução no Direito do Trabalho brasileiro desde a edição da CLT em 1943, que relativizou, inclusive, alguns de seus princípios, como o da aplicação da norma mais favorável, que agora passa a ser denominada “aplicação da norma estatal mais favorável”.
Além disso, diversas normas trabalhistas ou com efeitos no Direito do Trabalho entraram em vigor durante o ano de 2019, como por exemplo a Emenda Constitucional nº 103/19, que alterou o sistema de previdência social; Lei nº 13.932, que alterou o disciplinamento do FGTS e do PIS; Lei nº 13.903/19, que incluiu o tráfego e o controle aéreo na lista de atividades essenciais constantes da lei de greve; Lei nº 13.877/19, que excluiu do conceito de empregados os trabalhadores que exercem função de direção e assessoria dos partidos políticos; Lei nº 13.874, apelidada de Lei da liberdade econômica, alterou diversos dispositivos da CLT; Lei nº 13.846/19, conhecida como Lei do “pente fino”, admitiu a possibilidade de alteração contratual em virtude de processo de reabilitação do empregado; Lei nº 13.840/19, que inseriu o § 3º ao art. 429 da CLT; Lei nº 13.822/19, que definiu o regime jurídico trabalhista para os empregados dos consórcios públicos.
Observou-se também as alterações promovidas pela MP nº 905/19, apelidada de programa verde e amarelo. Note-se, contudo, que essa MP se encontra em tramitação e recebeu a histórica marca de 1.930 emendas e ainda não se sabe qual será o texto final a ser encaminhado para sanção do Presidente da República, se haverá ou não vetos e, caso existam, se serão mantidos ou não pelo Congresso Nacional. A previsão é que todo esse processo termine no mês de maio de 2020 e, a depender do texto final da norma que entrará em vigor, poderá ser considerad
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