ler totalmente Lei de Anistia de 1979 no Brasil, A - 2025

A República Federativa do Brasil, fundada por uma destituição militar da monarquia e sem a participação popular neste ato, passou por subsequentes momentos de golpe contra o regime republicano e democrático instituído. Primeiro, no Estado Novo na década de 30 e posteriormente em 1964, sendo este ultimado mediante um acordo formal entre as elites políticas e o regime militar, através da Lei 6.683/79 e a Constituição de 1988. A justiça de transição não teve suas balizas totalmente implementadas, em função da subsistência de óbices jurídico-estruturais, a espelhar inclusive a tentativa de golpe de 08.01.2023, com ataque à sede física do Supremo Tribunal Federal. O objetivo do presente trabalho é concretizar a identificação e ressignificação dos mecanismos constitucionais hábeis à revisão da Lei n.º 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Brasil, 1979), e com isto cumprir o determinado no julgado Gomes Lund e outros (guerrilha do Araguaia) vs. Brasil (CorteIDH, 2010). Sob esse desiderato, busca-se responder à seguinte pergunta: de que forma a República brasileira, pela via jurisdicional, deverá cumprir de maneira democrático-constitucional a decisão da Corte Interamericana no caso Gomes Lund de sorte à concretização das balizas da justiça de transição no Brasil? Ao final, conclui-se ser plenamente possível a ressignificação da Lei 6.683/1979 (anistia) com o afastamento dos óbices jurídico-estruturais, mediante o aprimoramento, via reforma e utilização, dos mecanismos de participação democrática na jurisdição constitucional, num prisma integrativo e sistêmico entre modelos representativo e participativo. Uma das propostas feitas na presente obra é a criação de um TRIBUNAL DO JÚRI CONSTITUCIONAL como forma de aperfeiçoamento participativo (com atuação da cidadania) da jurisdição constitucional do STF e nas hipóteses que elenca o autor.

Procurando Lei de Anistia de 1979 no Brasil, A - 2025? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Filipe Cortes de Menezes, publicado por Lumen Juris em 7 de fevereiro de 2025. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (390 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: pdf, epub, txt, djvu. Se você gosta de Direito, Direito Constitucional, Direitos Humanos, explore também outros títulos da mesma categoria no Encontrando os melhores livros. Veja ainda as outras obras de Filipe Cortes de Menezes em nosso catálogo.