A partir da Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico foi integrado por mecanismos mais eficientes de controle dos gastos públicos. Por isto, o Poder Judiciário vem sendo, cada vez mais, chamado a decidir sobre demandas cujo objeto é a boa aplicação do dinheiro público, que deve ser destinado a custear os serviços indispensáveis para a satisfação das necessidades sociais e para a concretização da cidadania. Este livro destina-se a tornar mais fácil o trabalho de todos os que se dedicam a esta tarefa - Promotores e Procuradores de Justiça, membros do Poder Judiciário, Advogados e gestores públicos. O trabalho traz anotações sobre as diferentes interpretações dadas a cada dispositivo legal, especialmente pelos Tribunais Superiores e pelos diversos Tribunais Estaduais, buscando fornecer os elementos necessários para a melhor aplicação dos princípios que regem as licitações e contratações públicas.
Autores populares
Nikolay Krechet (192) Evgeniia Naumchenko (78) NAK Legal Publishing (75) Vários Autores (73) CONGRESO DE LA UNIÓN (54) E.N FUUBE (47) Office of the Federal Register (45) NK Gosine (43) Liber Copia LLC (40) John Barkai (35) Office of the Federal Register (U S ) (32) U S Office of the Federal Register (31) Unknown Author (30) California Legislature (27) Carlos Roberto Gonçalves (26) Deutsches Gesetz (26) Patricia Harmon (26) Luiz Guilherme Marinoni (25) André Kologeski (24) Jeremy J. Salvador (24)