ler totalmente Código Penal
por Carlota Pizarro de Almeida
Código Penal
Ilícito da Mera Ordenação Social – Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro; Tráfico e Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas – Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro; Colheita e Transplante de Órgãos e Tecidos de Origem Humana – Lei n.º 12/93, de 22 de Abril; Cooperação Judiciária Internacional – Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto; Procriação Medicamente Assistida – Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho; Interrupção Voluntária da Gravidez – Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril E Outra Legislação Complementar.
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