ler totalmente Código Penal. Anotado

Texto da Lei; Redacções Anteriores; Remissões Normativas Internas e Externas; Legislação Complementar ÍNDICE SISTEMÁTICO LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I - Da lei criminal TÍTULO II - Do facto TÍTULO III - Das consequências jurídicas do facto TÍTULO IV - Queixa e acusação particular TÍTULO V - Extinção da responsabilidade criminal TÍTULO VI - Indemnização de perdas e danos por crime LIVRO II PARTE ESPECIAL TÍTULO I - Dos crimes contra as pessoas TÍTULO II - Dos crimes contra o património TÍTULO III - Dos crimes contra a paz e a humanidade TÍTULO IV - Dos crimes contra a vida em sociedade TÍTULO V - Dos crimes contra o estado LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

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