O LEITOR ENCONTRARÁ: - Doutrina - Jurisprudência - Questões de concursos CONFORME: - Lei 13.804/2019 - Medidas cautelares restritivas à habilitação para dirigir - Lei 13.793/2019 - Exame de documentos por advogado - Lei 13.774/2018 - Modificação da organização da Justiça Militar da União - Lei 13.772/2018 - Violência doméstica por violação à intimidade da mulher - Lei 13.771/2018 - Majorantes do feminicídio - Lei 13.769/2018 - Prisão domiciliar e progressão especial para gestante ou com crianças - Lei 13.728/2018 - Contagem de prazos na Lei 9.099/1995 - Lei 13.721/2018 - Prioridade de exame de corpo de delito em casos de violência doméstica - Lei 13.718/2018 - Modifica a ação penal nos crimes contra a dignidade sexual - Decreto 9.685/2019 - Diminuição do rigor para a aquisição e posse de arma de fogo
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