Descrição do livro
A Lei nº 15.358/2026 insere-se no contexto de fortalecimento das políticas públicas de combate à contrafação e à violação de direitos de propriedade intelectual, especialmente diante da crescente sofisticação dessas práticas no ambiente digital e nas cadeias globais de comércio. A norma reflete uma tendência de aprimoramento dos mecanismos repressivos e preventivos, com o objetivo de conferir maior efetividade à proteção desses direitos. Sob uma perspectiva sistemática, a lei complementa e aperfeiçoa o arcabouço já existente, dialogando com a legislação de propriedade industrial e de direitos autorais. Destaca-se a ampliação das hipóteses de responsabilização e o endurecimento das sanções, superando dificuldades históricas como a morosidade na repressão e a identificação dos infratores. Um dos pontos centrais da norma é a responsabilização ao longo de toda a cadeia econômica, alcançando não apenas fabricantes, mas também distribuidores, intermediários e, em certos casos, plataformas digitais. Essa lógica de corresponsabilidade busca evitar lacunas na punição e está alinhada a padrões internacionais de enforcement. A lei também avança no campo processual, ao prever mecanismos mais céleres de apreensão, bloqueio e retirada de produtos falsificados, além de fortalecer as tutelas de urgência. No ambiente digital, estabelece diretrizes específicas para remoção de conteúdos ilícitos e cooperação entre titulares de direitos e provedores, demonstrando adaptação às novas formas de violação. Por fim, observa-se o endurecimento das penalidades civis e penais, com aumento de multas e indenizações, visando desestimular economicamente a contrafação. Apesar dos avanços, a efetividade da norma dependerá de sua aplicação prática e da integração com políticas públicas mais amplas, sendo essencial a cooperação entre o setor público e privado.
Autores populares
Nikolay Krechet (192) Evgeniia Naumchenko (78) NAK Legal Publishing (75) Vários Autores (73) CONGRESO DE LA UNIÓN (54) E.N FUUBE (47) Office of the Federal Register (45) NK Gosine (43) Liber Copia LLC (40) John Barkai (35) Office of the Federal Register (U S ) (32) U S Office of the Federal Register (31) Unknown Author (30) California Legislature (27) Carlos Roberto Gonçalves (26) Deutsches Gesetz (26) Patricia Harmon (26) Luiz Guilherme Marinoni (25) André Kologeski (24) Jeremy J. Salvador (24)
