ler totalmente Sanções E Penas - 2020

A obra é resultado de pesquisa sobre a independência entre as instâncias penal e administrativa no julgamento dos mesmos fatos tipificados como crime e infração disciplinar contra agente público. O estudo investigou as razões da vinculação da decisão administrativa sancionadora à penal nas hipóteses de sentença criminal que absolva o réu por negativa de autoria e de materialidade e em caso de absolvição por insuficiência de provas, no qual prevalece o isolacionismo. Foram discutidas as espécies de sentenças absolutórias que formam a coisa julgada penal, o princípio ne bis in idem e os elementos que definem a similitude entre os objetos litigiosos dos processos penal e administrativo disciplinar. Para a resolução do conflito entre a separação de poderes e sua regra de independência entre as instâncias, utiliza os princípios do devido processo legal, da presunção de inocência e do respeito à coisa julgada. Ponto forte da presente obra é a profunda análise da jurisprudência do STF, do STJ e tribunais regionais, o que permite constatar que, apesar do posicionamento majoritário de independência entre as instâncias penal e administrativa, diversos precedentes já vêm aplicando o princípio da proporcionalidade como limitador do arbitrário isolacionismo na aplicação de sanção administrativa.

Procurando Sanções E Penas - 2020? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Antonio Rodrigo Machado, publicado por Lumen Juris em 18 de junho de 2020. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (240 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: pdf, epub, txt, djvu. Se você gosta de Direito, Direito Constitucional, Direitos Civis, explore também outros títulos da mesma categoria no Encontrando os melhores livros. Veja ainda as outras obras de Antonio Rodrigo Machado em nosso catálogo.