Inclui: - Tratado da União Europeia - Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - Tratado de Lisboa, de 13 de Dezembro de 2007 - Protocolos (consolidados) - Declarações - Acta Final da CIG/2007 - Carta dos Direitos Fundamentais - Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, alterado em 2012 - Irlanda e Tratado de Lisboa - República Checa e Tratado de Lisboa - Actualizado de acordo com as 5 Actas de Rectificação do Tratado de Lisboa - Tratado Orçamental - Tratado que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade - Adesão da Croácia.
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