Descrição do livro
Além disso, traz um estudo sobre a execução contra a Fazenda Pública, a execução fiscal, a ação monitória contra e pelos entes públicos, o mandado de segurança, a suspensão de segurança, a desapropriação, a reclamação, os Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, o livro versa sobre o julgamento das causas repetitivas, os negócios jurídicos processuais e a arbitragem, a mediação e a conciliação envolvendo o Poder Público.Os capítulos foram atualizados com novas referências doutrinárias e jurisprudenciais, incluindo vários precedentes e temas de recursos repetitivos, bem como com a Lei 14.341, de 2022, que dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios e altera o inciso III do art. 75 do CPC para prever que tais associações podem presentar os Municípios em juízo. O livro também foi atualizado com a Lei 14.365, de 2022, que passou a prever novas regras sobre honorários de sucumbência e acrescentou ao Código de Processo Penal o art. 798-A, a fim de estender aos processos criminais a suspensão de prazos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. De igual modo, o livro foi atualizado com a Lei 14.421, de 2022, que inseriu, no Decreto-lei 3.365, de 1941, um § 4º ao seu art. 34-A.A obra examina, então, as normas processuais aplicáveis aos processos e aos demais meios de solução de disputas que envolvem o Poder Público, destinando-se, primordialmente, a atender aos interesses dos estudantes, dos profissionais e de todos aqueles que lidam com a Fazenda Pública em juízo.
Autores populares
Nikolay Krechet (192) Evgeniia Naumchenko (78) NAK Legal Publishing (75) Vários Autores (73) CONGRESO DE LA UNIÓN (54) E.N FUUBE (47) Office of the Federal Register (45) NK Gosine (43) Liber Copia LLC (40) John Barkai (35) Office of the Federal Register (U S ) (32) U S Office of the Federal Register (31) Unknown Author (30) California Legislature (27) Carlos Roberto Gonçalves (26) Deutsches Gesetz (26) Patricia Harmon (26) Luiz Guilherme Marinoni (25) André Kologeski (24) Jeremy J. Salvador (24)
