Arbitragem no Setor de Comercialização de Energia Elétrica ler

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Isbn 13: 9786551821431

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Descrição do livro

A obra analisa a aplicação da arbitragem no setor de comercialização de energia elétrica, com foco na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). O autor examina a arbitrabilidade dos litígios nesse mercado regulado e interdependente, o arcabouço normativo que sustenta a Convenção Arbitral da CCEE, sua constitucionalidade e legalidade, os aspectos objetivos e subjetivos da convenção arbitral, e os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada arbitral. A pesquisa articula arbitragem, processo civil e regulação econômica, propondo soluções para os desafios jurídicos decorrentes das especificidades sistêmicas do setor elétrico brasileiro.

Número de páginas :288
Isbn 10 :655182143X
Isbn 13 :9786551821431
Encadernação :Capa Comum
Edição Arbitragem no Setor de Comercialização de Energia Elétrica:1ª