Descrição do livro
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, do Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, da Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, do Decreto-Lei n.º 343/93, de 1 de Outubro, do Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, da Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio, do Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro e da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro, da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro e da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto (de acordo com as declarações de retificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro) Regime do Júri - Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei n.° 3/99, de 13 de Janeiro Vigilância Electrónica - Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto Regime Jurídico das Acções Encobertas - Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto Medidas de Combate à Criminalidade Organizada - Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro Mandado de Detenção Europeu - Lei n.° 65/2003, de 23 de Agosto Mediação em Processo Penal - Lei n.° 21/2007, de 12 de Junho Orientações da Política Criminal - Lei n.° 51/2007, de 31 de Agosto E Outra Legislação Complementar.
Autores populares
Nikolay Krechet (192) Evgeniia Naumchenko (78) NAK Legal Publishing (75) Vários Autores (74) CONGRESO DE LA UNIÓN (54) E.N FUUBE (47) Office of the Federal Register (45) NK Gosine (43) Liber Copia LLC (40) John Barkai (35) Office of the Federal Register (U S ) (32) U S Office of the Federal Register (31) Unknown Author (30) California Legislature (27) Carlos Roberto Gonçalves (26) Deutsches Gesetz (26) Patricia Harmon (26) Luiz Guilherme Marinoni (25) André Kologeski (24) Jeremy J. Salvador (24)
