txt Comentários à Lei de Execução Fiscal

Este livro contém a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que trata da execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, com comentários a cada artigo e parágrafo, e ementas de decisões judiciais pertinentes a cada dispositivo ou aspecto abordado no comentário. A obra foi totalmente escrita a partir do Novo Código de Processo Civil. Por conseguinte, encontra-se atualizada com a principiologia trazida pelo novo sistema processual brasileiro. É sabido que a aplicação subsidiária não é novidade no sistema jurídico pátrio, a exemplo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro em seu artigo 4º, bem como do CPC artigo 140. No entanto, a inserção expressa da aplicação supletiva determina mais do que a mera complementação de sentidos, mas uma verdadeira integração, complementação e, ainda, subordinação destas outras áreas do direito aos princípios informadores da Execução Fiscal. Nesta obra os autores oferecem uma análise completa e detalhada da Lei n. 6.830/80, cuidando dos temas de maior significação prática, de maneira a possibilitar o estudo dessa matéria tão importante. Aborda, outrossim, os reflexos mais relevantes do novo Código de Processo Civil sobre a execução fiscal. Traz, ainda, a tendência jurisprudencial cuidadosamente selecionada dos principais Tribunais do país, organizada por artigos, proporcionando uma consulta fácil e rápida. Há algumas decisões que não são tão recentes, nos casos em que necessárias à verificação e compreensão da evolução jurisprudencial ocorrida nos últimos anos. Por seu cunho prático, aliado à segurança dos conceitos doutrinários expostos, esta obra servirá de importante instrumento para atuação dos profissionais do direito e, ainda, como fonte de pesquisa para os estudiosos do tema, a medida que trata das possíveis repercussões do Novo CPC para o processo tributário. Este livro se destina a todos os que militam no foro, seja na advocacia, na magistratura ou no Ministério Público. Livro indispensável para advogados e procuradores que atuam no processo de execução judicial da dívida ativa e nos seus incidentes. Recomendado também para estudantes de concurso público ou para exame de ordem.