Conforme Leis 13.010/14, 12.984/14 e 12.978/14.
Inclui ao longo da doutrina:
Questões de concursos
Quadros de ATENÇÃO com partes importantes destacadas pelo autor
Farta jurisprudência do STF e STJ
Diversas tabelas, esquemas etc.
Palavras-chave marcadas em outra cor (vermelho)
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