djvu Do Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado
por Norma Sueli Padilha
Descrição do livro
A previsão constante no ordenamento jurídico nacional, anteriormente à Constituição Federal de 1988, para tutela das condições do local ou meio no qual o trabalhador exerce sua atividade profissional estava contida nos estreitos limites da previsão legal a que se refere a Consolidação das Leis do Trabalho, no Capítulo destinado à Segurança e Medicina do Trabalho.Dessa forma, a nova e ampla roupagem constitucional consagrada ao tema está a exigir uma análise sistemática de seus reflexos e conseqüências no ordenamento jurídico, definindo a real dimensão desse direito essencial à sadia qualidade de vida do homem trabalhador: o direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado. Propomo-nos, assim, no presente trabalho, a analisar a incidência do Direito Ambiental, conforme posto pela Constituição Federal de 1988, especificamente sobre o meio ambiente do trabalho, definindo seus limites e contornos e demonstrando que a aplicação de seu regime sistemático, consubstancia-se no instrumento hábil para propiciar a adequada proteção jurídica ao direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado.
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