ler totalmente Legalidade e regulação
por Clarissa Sampaio Silva
Legalidade e regulação
Na medida em que as atividades de regulação ocorrem dentro de um Estado de Direito, inevitável revela-se a avaliação das suas relações com o princípio da legalidade, concebido, originariamente, como forma de proteção dos indivíduos perante o Poder Público.
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