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Legislação de Finanças Públicas

A presente edição contempla as alterações à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, levadas a cabo pela Lei nº 10-B/2022, de 28 de abril.

Inclui ainda a alteração da Lei nº 98/97, de 26 de agosto – lei de organização e processo do Tribunal de Contas – pela Lei nº 12/2022, de 27 de junho, diploma que aprovou o Orçamento do Estado para 2022.

Procurando Legislação de Finanças Públicas? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Almedina, publicado por Almedina Brasil em 1 de agosto de 2022. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (610 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: pdf, epub, txt, djvu. Se você gosta de Direito, Direito Administrativo, Público, explore também outros títulos da mesma categoria no Encontrando os melhores livros. Veja ainda as outras obras de Almedina em nosso catálogo.

Número de páginas:610
Isbn 10:9894007422
Isbn 13:9789894007425
Encadernação Legislação de Finanças Públicas:Capa Comum