Pactos Sucessórios e Contratos de Herança ler

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Isbn 13: 9788544227329

pdf Pactos Sucessórios e Contratos de Herança

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Descrição do livro

O livro analisa a regra genérica da proibição dos pactos sucessórios ou contratos de herança prevista no artigo 426 do Código Civil. Para tanto, necessária a contextualização histórica da proscrição e, após a revelação da inexistência de tratamento uniforme em diversos países, focar na identificação das razões da regra proibitiva, descrevendo os fundamentos e os interesses envolvidos. Com apoio no estudo da experiência estrangeira, explica-se a tendência de alargamento da permissão dos pactos sucessórios naqueles países onde tradicionalmente a legislação consagrava a vedação nesses negócios. A análise estrutural e o regime comum de nulidade a todas as expressões do pacto sucessório no direito brasileiro são expostos com vistas a estremar a regra proibitiva daquelas situações limítrofes admitidas expressa ou implicitamente pelo ordenamento jurídico.

Número de páginas :272
Isbn 10 :8544227325
Isbn 13 :9788544227329
Encadernação :Capa Comum
Edição Pactos Sucessórios e Contratos de Herança:1ª