Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário ler

Isbn 10: 8584933263

Isbn 13: 9788584933266

epub Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário

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Descrição do livro

Este livro analisa o Processo Administrativo Fiscal em seus fundamentos teóricos, sem deixar de estudar alguns do principais desafios práticos da revisão administrativa da legalidade dos atos de cobrança tributária.
Pode ser visto como uma teoria geral do Processo Administrativo, com aplicação não só no âmbito do Direito Tributário, mas também no Direito Administrativo. Atualmente, em que o principal órgão administrativo de revisão de autos de infração, o CARF, é alvo de diversos questionamentos, sendo objeto de disputas judiciais e tentativas de modificação legislativa, esta obra é um instrumento valioso para quem se interessa por esta matéria.

Número de páginas :560
Isbn 10 :8584933263
Isbn 13 :9788584933266
Encadernação :Capa Comum
Edição Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário:1ª