O poder normativo das agências reguladoras ler

Isbn 10: 853093346X

Isbn 13: 9788530933463

pdf O poder normativo das agências reguladoras

por

Escolha um formato:

Escolha um formato:

zip ler
rar ler
pdf ler
epub ler
txt ler
djvu ler

Descrição do livro

Não há tema do Direito Regulatório brasileiro que suscite mais discussão, tanto na doutrina como na prática contenciosa, administrativa e judicial, que o da amplitude, limites e controles do poder normativo das agências reguladoras, ou seja, da sua competência para emitir normas gerais e abstratas, disciplinando o exercício de atividades econômicas por particulares. Esta obra coletiva reuni contribuições de alguns dos mais destacados formuladores doutrinários do Direito Público Econômico para discutir a regulação com foco específico no poder normativo do ente regulador, em seus diversos aspectos, sob coordenação do professor Alexandre Santos de Aragão.

Número de páginas :534
Isbn 10 :853093346X
Isbn 13 :9788530933463
Encadernação :Capa Comum
Edição O poder normativo das agências reguladoras:2ª