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O poder normativo das agências reguladoras

Não há tema do Direito Regulatório brasileiro que suscite mais discussão, tanto na doutrina como na prática contenciosa, administrativa e judicial, que o da amplitude, limites e controles do poder normativo das agências reguladoras, ou seja, da sua competência para emitir normas gerais e abstratas, disciplinando o exercício de atividades econômicas por particulares. Esta obra coletiva reuni contribuições de alguns dos mais destacados formuladores doutrinários do Direito Público Econômico para discutir a regulação com foco específico no poder normativo do ente regulador, em seus diversos aspectos, sob coordenação do professor Alexandre Santos de Aragão.

Procurando O poder normativo das agências reguladoras? Aqui você encontra tudo sobre este livro de Alexandre Santos de Aragão, publicado por Editora Forense em 26 de maio de 2011. Nesta página estão a descrição da obra, os detalhes da edição (534 páginas) e os formatos disponíveis para baixar: pdf, epub, txt, djvu. Se você gosta de Direito, Direito Administrativo, Público, explore também outros títulos da mesma categoria no Encontrando os melhores livros. Veja ainda as outras obras de Alexandre Santos de Aragão em nosso catálogo.

Número de páginas:534
Isbn 10:853093346X
Isbn 13:9788530933463
Encadernação:Capa Comum
Edição O poder normativo das agências reguladoras:2ª