Reforma da Lei de Improbidade Administrativa - Comparada e Comentada - 1ª Edição 2022 ler

Isbn 10: 6559642925

Isbn 13: 9786559642922

djvu Reforma da Lei de Improbidade Administrativa - Comparada e Comentada - 1ª Edição 2022

por

Escolha um formato:

Escolha um formato:

zip ler
rar ler
pdf ler
epub ler
txt ler
djvu ler

Descrição do livro

A punição pela improbidade foi prevista na Constituição Federal e disciplinada pela Lei 8.429/1992.A Lei 14.230, de 25.10.2021, alterou profundamente a legislação anterior. A reforma foi orientada a reservar o sancionamento por improbidade para as infrações mais danosas e reprováveis. Não afetou a repressão à corrupção nem favoreceu a impunidade para condutas culposas, que continuam sujeitas a sanções penais, administrativas e civis.A alteração mais evidente é a exigência do dolo para a configuração da improbidade. Houve a delimitação das hipóteses de infração a princípios. Muitas outras alterações podem ser indicadas, entre as quais a criação de uma ação de improbidade típica, a atribuição da legitimação ativa exclusivamente para o Ministério Público, a vedação à condenação sem a produção de provas, a limitação da presunção de improbidade e a previsão da prescrição intercorrente.Esta obra examina minuciosamente todas as alterações promovidas, indicando as repercussões acarretadas na disciplina original.

Número de páginas :344
Isbn 10 :6559642925
Isbn 13 :9786559642922
Encadernação Reforma da Lei de Improbidade Administrativa - Comparada e Comentada - 1ª Edição 2022:Capa Comum