Agências reguladoras - 1 ed./2005 ler

Isbn 10: 8574205869

Isbn 13: 9788574205861

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Descrição do livro

A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus “órgãos reguladores”. A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade.

Número de páginas :320
Isbn 10 :8574205869
Isbn 13 :9788574205861
Encadernação :Capa Comum
Edição Agências reguladoras - 1 ed./2005:1ª