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REGULAÇÃO ESTATAL AUTORREGULAÇÃO PRIVADA CÓDIGOS DE CONDUTA - 2. ed.

por: André Saddy

Trata-se de obra que demostra a perda pelo Legislativo do 'monopólio' na produção de normas jurídicas
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Manual de Planejamento das Licitações Públicas

por: Eduardo dos Santos Guimarães

Este manual apresenta de forma clara e didática os aspectos operacionais da fase interna do processo
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Tribunais de contas e o direito fundamental ao bom governo

por: Moises Maciel

Conciliando a ideia de direito fundamental ao bom governo com uma visão atual do papel do Estado, o a
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Audiências e consultas públicas: a democracia material na função administrativa

por: Rafael Lins Bertazzo

A obra Audiências e Consultas Públicas: a democracia material na função administrativa consiste na ve
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Gestão pública brasileira: inovação sustentável em rede

por: Teresa Villac

A obra Gestão pública brasileira: inovação sustentável em rede retrata a inovação social orientada ao
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Conflitos federativos: esperanças e frustações

por: Fernando Rezende

A federação Brasileira enfrenta a mais severa crise da sua história. Décadas de envolvimento numa gue
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Aspectos polêmicos sobre a lei de licitações e contratos administrativos

por: Marcelo Harger

A lei de licitações (Lei nº 8.666/1993), em 2023, faria 30 anos de vigência. Muitas discussões foram
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Temas Aprofundados da Defensoria Pública - Volume 2

por: Aluísio Iunes Monti Ruggeri Ré

O livro Temas Aprofundados da Defensoria Pública 2ª série explora mais do que as conquistas recentes
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Introdução ao Processo Tributário

por: Serena Cabrita Neto

Índice 1. Introdução 1.1. O processo tributário 1.2. Processo tributário e processo administrativo 1.
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Lei 12.529/2011 e Nova Política Def. Concorrência

por: Vinicus Marques de Carvalho

O livro, organizado por Vinicius Marques de Carvalho, atual Presidente do Cade, com a colaboração de
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Os Níveis de Governo dos Países da Europa: Estado - Regiões - Municípios

por: António Rebordão Montalvo

Esta obra é fruto da investigação que o autor desenvolve há várias décadas sobre a organização territ
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Sustentabilidade direito ao futuro

por: Juarez Freitas

O Prof. Juarez Freitas, um dos mais eminentes juristas brasileiros, reflete, com elegante profundidad
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Os tribunais de contas e as políticas públicas

por: Edilberto Carlos Pontes Lima

A Coleção Fórum IRB tem por objetivo a aproximação da academia e dos grandes escritores da
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Direito Administrativo Disciplinar - Volume III: Direito Processual

por: Sandro Lucio Dezan

A obra que ora ofertamos aos estudiosos do Direito Administrativo Disciplinar constitui-se em uma mod
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Governo digital e a busca por inovação na administração pública: a lei 14.129, de 29 de março de 2021

por: Fabrício Motta

Muito embora possa ser considerada uma diretriz geral colocada à Administração Pública desde o texto
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Planejamento e Desenvolvimento Urbano no Sistema Jurídico Brasileiro: Óbices e Desafios

por: Daniella Maria dos Santos Dias

... A obra de Daniella Maria dos Santos Dias sobrePlanejamento e Desenvolvimento Urbano no Sistema Ju
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Cartórios, Compliance e Transformação Digital - 1ª Ed - 2023

por: Aline Rodrigues de Andrade

Sobre a obra Cartórios, Compliance e Transformação Digital - 1ª Ed - 2023 “Embora não possuam persona
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Pareceres de direito administrativo

por: Celso Antônio Bandeira de Mello

O parecer é um gênero de produção jurídica particularmente interessante, por agregar dois aspectos: o
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Manual de Processo Administrativo - Disciplinar e Sindicância

por: Antonio Carlos Alencar Carvalho

Obra de acordo com a atualizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de J
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Economia de baixo carbono, bioeconomia e direito administrativo

por: André Saddy

O livro 'Economia de Baixo Carbono, Bioeconomia e Direito Administrativo' é o décimo livro do Grupo d
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Tratado de PPP - Vol. 7 Avaliando os custos

por: André Saddy

O livro que o leitor tem em mãos   'Tratado de Parcerias Público-Privadas: teoria e prática
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PODER PÚBLICO E LITIGIOSIDADE - 1ª ED - 2021

por: Hugo de Brito Machado Segundo

A ideia de escrever este livro surgiu em Viena, Áustria. Realizei pesquisa em torno da tributação ind
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O poder normativo das agências reguladoras

por: Alexandre Santos de Aragão

Não há tema do Direito Regulatório brasileiro que suscite mais discussão, tanto na doutrina como na p
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Funções da Administração Pública

por: Safira Orçatto Merelles do Prado

Com linguagem acessível e direta, Safira Orçatto Merelles do Prado e Ricardo Kleine de Maria Sobrinho
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Direito Administrativo - 37ª Edição 2024

por: Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Este livro desenvolve os vários temas do Direito Administrativo de forma clara e didática com a preoc
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